Fiscalidade: harmonização fiscal

Em relação à política fiscal as empresas necessitam de níveis competitivos de fiscalidade e previsibilidade de “regras de jogo”.

Não é, efectivamente, credível que Portugal e a economia portuguesa possam concorrer e sobreviver, designadamente no mercado interno, quando, a um atraso e debilidades estruturais evidentes, acresce ainda o facto de o enquadramento do funcionamento das empresas ser menos competitivo do que o das empresas dos países com que concorremos.

No mínimo, há que assegurar condições de enquadramento globalmente idênticas às dos países com que concorremos mais directamente – caso em que a economia portuguesa, continuando embora em desvantagem estrutural, terá uma hipótese mais realista e duradoura de concorrer e crescer.

Consideramos por isso que a competitividade do sector está muito dependente da harmonização fiscal com a vizinha Espanha. Qualquer introdução de distorções da concorrência implicará, quer por via de deslocalização de consumo, quer por via de importações paralelas ilícitas, uma inevitável redução da produção e vendas em Portugal. A extensão das consequências é difícil de estimar, uma vez que é muito provável um efeito de “bola de neve” ruinoso para a indústria portuguesa do sector.

De facto, a redução da actividade industrial e comercial em Portugal resultará na redução da escala da actividade dos operadores instalados, a qual implicará o aumento dos custos unitários (que, nesta indústria, são muito sensíveis à escala). Este aumento determinará, devido ao facto das margens já estarem esmagadas, uma inevitável subida dos preços, tornando a indústria portuguesa ainda menos competitiva com a espanhola, deslocando assim ainda mais compras para Espanha.


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